Aula 01 Dto Administrativo Fernanda Marinella

Matéria: Direito Administrativo
Professor: Fernanda Marinella
Data: 04/02/2014
Aula: 01
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
- Celso Antônio Bandeira de Mello
- José dos Santos Carvalho Filho
1 - Noções Introdutórias
1.1 - Direito:
Direito é o conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que conduzirão as relações sociais, permitindo a coexistência pacífica/harmônica dos seres humanos.
O direito é uno, divide-se em ramos apenas para fins didáticos. Assim, subdivide-se em ramos do:
1.1.1 - Direito Público: preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público;
1.1.2 - Direito Privado: rege as relações privadas, cuida dos interesses dos particulares;
Ademais, o direito também se subdivide em:
1.1.3 - Direito Interno: relações ocorridas dentro do território nacional.
1.1.4 - Direito Internacional: trata de relações externas, com outras pessoas estrangeiras.
Assim, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público e do Direito Interno[1].
2 - Direito Administrativo:
2.1 - Evolução Histórica:
a) Escola Legalista:
Inicialmente, a Escola Legalista, também chamada de Escola Exegética/Empírica/Caótica, determinava que o Direito Administrativo era somente o estudo de leis. Esta teoria não prosperou, uma vez que o Direito Administrativo não se esgota na interpretação de leis, tendo muita influência de princípios. Assim, a doutrina ampliou este raciocínio, determinando que o Direito Administrativo busca estudar leis + princípios.
b) Escola do Serviço Público
Com base nesse raciocínio, criou-se a Escola do Serviço Público, que afirmava que o Direito Administrativo estuda o serviço público (objeto). Ocorre que, serviço público para essa escola significa toda a atuação do Estado, o que é um conceito grande demais. Também significaria dizer que o Estado não poderia ter relações de direito privado, por isso, esse conceito também não prosperou.
c) Critério do Poder Executivo
Após, criou-se a Teoria do Critério do Poder Executivo, que afirmava que o Direito