Auditoria

Páginas: 28 (6756 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014

NOTA TECNICA DE AUDITORIA - NTA Nº 031/2012 – DFLCC/COR/SES-DF



Ementa: Trata-se da análise no Processo nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nosquestionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF.


Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da Saúde /SES-DF

Data de Início: 08/10/2012

Data de Término: 16/01/2013 1ª Prorrogação: 16/02/2013

Unidade Orgânica da SES-DF em referência: SUAG

Abrangência: 21/12/2006 a 30/06/2012

Natureza do Fato:



1. INTRODUÇÃO.


Versa a presente Nota Técnica de Auditoria da análise doProcesso nº 060.002.857/2007, que trata de procedimento desencadeado para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de todas as peças, fornecimento de materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos em equipamentos marca Radiometer, de propriedade da SES/DF, conforme descrito no Projeto Básico, fls. 03 a 10.Antes de discorremos sobre a matéria, objeto dos autos, necessário, para melhor entendimento, ponderar, inicialmente, sobre o Contrato nº 004/2008-SES/DF.

O Contrato nº 004/2008, celebrado entre a empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios Ltda, foi fundamentado nos termos do Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93. Seu objeto era a prestação de serviços de manutençãopreventiva e corretiva, com reposição de todas as peças, fornecimento de materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos em equipamentos marca Radiometer de propriedade da SES-DF, conforme a Cláusula Terceira – Do Objeto.

O citado Contrato e seus respectivos Termos Aditivos vigoraram no período de 02 de janeiro de 2008 a 30 de junho de 2012. Conforme se observa, o ajuste teve sua vigênciapor 04 anos e cento e oitenta dias.

Planilha A – Período de Vigência do Contrato nº 004/2008 - Instrumental Científico LTDA.
Contrato nº 004/2008
(02/01/2008 a 02/01/2009)
Termo Aditivo
Objeto
Período


Prorrogação da vigência e Alteração da tabela 3.1 da Cláusula Terceira.

02/01/2009 a 02/01/2010

Prorrogação da Vigência do Contrato
02/01/2010 a 02/01/2011

Prorrogaçãoda Vigência
02/01/2011 a 1º/01/2012.

Prorrogação do prazo de vigência.
02/01/2012 a 30/06/2012.
Termo de Apostilamento
Reajuste em 6,48%
Janeiro a Dezembro/2008
Termo de Apostilamento
Reajuste em 4,11%
Janeiro a Dezembro/2009

Oportuno, neste ponto, ressaltar que o citado Contrato decorreu da hipótese de Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput e Inciso I da Lei nº8.666/93, o qual trazemos in verbis:
“Art.25- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão deregistro de comércio do local em que se realizará a licitação ou obra ou serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes. (grifo nosso)


Neste sentido, depreendemos que enquanto a licitação é norteada pelo princípio da impessoalidade, a inexigibilidade é marcadamente informada pelo da pessoalidade. Assim, com base na análise dos autosvislumbramos alguns itens necessários à caracterização da Inexigibilidade de Licitação, quais sejam:

(1) Projeto Básico (fl. 03 a 18) e Pedido de Prestação de Serviço n° 20005/07 de 01/03/2007 (fl. 20 a 27), no qual constam as especificações para a contratação;
(2) Informação de recurso para fazer frente à despesa (fl.78);
(3) Documentação que comprovam a regularidade da empresa e certificado de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • auditoria
  • auditoria
  • Auditoria
  • Auditoria
  • Auditoria
  • Auditoria
  • Auditoria
  • auditoria

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!