auditoria governamental

o 4.320, de 17 de Março de 1964.

Destaco o artigo 77 da Lei 7320/64 “A verificação da legalidade dos

atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.” Nele é

evidenciado a importância dos controles em tempo real e integral das ações e

demonstrações dos bens públicos de forma que possam ser evitados fraudes, ou

desvios que possam acontecer na administração a qualquer momento. Seja na

previsão, na ação ou na execução dos atos.

A lei criada, como o próprio texto da mesma diz: “Esta lei estatui

normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo

com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.”; ressalta a

importância da auditoria governamental e o seu papel diante sociedade.

Ressalto que a Lei é do ano de 1964 e já orientava para uma maior

transparência nas ações governamentais, hoje temos a Lei Nº 12.527, de 18 de

Novembro de 2011, a Lei da Transparência, da mesma forma salienta a importância

na qualidade das informações prestadas.

Creio que a necessidade da sociedade atual em transparência e o

desejo comum de que haja mecanismos que nos auxiliem a combater a corrupção

de maneira geral corrobora para que as ações econômico financeiras em relação

aos bens públicos e à administração publica seja sempre controladas.

A auditoria governamental vem como auxilio para tal, permitindo que

profissionais da área analisem e emitam parecer das demonstrações contábeis

emitidas.

Conceito de Auditoria Governamental segundo, BRASIL, 2010b, p.11 é:

exame objetivo, sistemático e independente, pautado em normas técnicas e

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profissionais, efetuado em entidades estatais e paraestatais, funções, subfunções,

programas, projetos, atividades, operações especiais, ações, áreas, processos,

ciclos operacionais, serviços, sistemas e na