Audiencia de Instrução e Julgamento

Páginas: 14 (3489 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2013
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.









1. INTRODUÇÃO























2. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento doscrimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha do rito tinha como norte um critério sancionador baseado na natureza da sanção penal e não no limite da pena máximo em abstrato. O direito processual penal seguiu caracterizado pela falta de sistematização.
A nova legislação trouxe mudanças radicais.
Nos termos do art. 394, do CPP, com aredação dada pela Lei nº 11.719/08, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95.
Outra mudança significativa foi a implementação, no âmbito do rito ordinário e sumário, a concentração dos atos instrutórios em audiência una, na qual também se deveráproferir a decisão final, salvo maior complexidade probatória que demande exame mais cuidadoso, quando, então, se permitira a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, §3º do CPP)
Quanto a posição da defesa no processo, a nova redação trouxe mudança igualmente radical na posição do mesmo, pois, agora, em todos os Procedimentos, comuns e especiais,ressalvado o Procedimento do Júri e dos Juizados Especiais Criminais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu.
Sendo assim, algumas mudanças específicas do rito ordinário começaram a aparecer, alterando a própria estrutura do rito. Ficou assim o novo rito comum ordinário:
1) Oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá rejeitá-la, liminarmente (art. 395 do CPP), quando:
a –for manifestamente inepta;
b – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
c – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
2) Não rejeitada a peça acusatória, deve o juiz recebê-la, determinando, em seguida, a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), se não for o caso de suspenção condicional doProcesso (art. 89 da Lei nº 9.099/95);

3) Oferecida a resposta escrita, o juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar:
a – e existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
b – a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (que é caso de absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança);
c – que o fato narradoevidentemente não constitui crime; ou
d – extinta a punibilidade.

4) Não sendo o caso de absolvição sumária, o juiz, no prazo de 60 (sessenta) dias, designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação das partes, do defensor, e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399, art. 400, CPP).

Observa-se que, embora não haja disposição expressa nesse sentido, essa é a fase quedeve ser reservada a um saneamento liminar do processo, na qual se resolvem algumas questões antecedentes à audiência de Instrução e Julgamento, e, sobretudo, aquelas que vinculam a matéria submetida à preclusão.








3. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

“Nessa esteira, o art. 400, CPP, aviva que a audiência de instrução e Julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados, a nosso ver, do recebimento da denúncia, sendo indiferente se o réu está preso ou solto. É evidente que o desatendimento ao prazo, sem haver algum motivo relevante que justifique a demora, com verdadeira falta de razoabilidade, leva ao reconhecimento de que a prisão cautelar eventualmente existente passa a ser ilegal, o que deve imprimir o seu relaxamento” (TAVORA, p....
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