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Audiência de custódia e o sistema processual penal brasileiro: um vislumbre para além da proposta inicial
Francisco Sannini Neto|Eduardo Luiz Santos Cabette
Publicado em 01/2015. Elaborado em 01/2015.
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Assuntos:
Audiência de custódia
Teoria geral da prova
Audiência criminal
Prisão cautelar
A audiência de custódia tem por objetivo uma análise mais detida sobre a legalidade da prisão em flagrante, a necessidade da sua conversão em alguma medida cautelar e, por fim, a verificação de eventual desrespeito a direitos fundamentais do preso.
Tudo indica que a partir do dia 6 de fevereiro de 2015 seja implementada na cidade de São Paulo a chamada audiência de custódia. Tal inovação é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sua Secretaria de Segurança.
O objetivo da adoção dessa medida é proporcionar que o preso em flagrante seja encaminhado em até 24 horas à presença de um Juiz de Direito, para que essa autoridade analise a legalidade da prisão, a necessidade de sua conversão em prisão preventiva ou outra medida cautelar e, por fim, que seja verificado eventual desrespeito a direitos fundamentais do preso. Em outras palavras, a audiência de custódia visa, principalmente, diminuir a população carcerária, priorizando medidas cautelares diversas da prisão e combater a prática da tortura, fato que, infelizmente, ainda existe no meio policial.
A ideia não é nova, pois já é objeto do PLS 554/2011 de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que tramita pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) sob a relatoria do Senador Humberto Costa. [1]
Num primeiro momento, vemos com bons olhos a adoção dessa medida, sobretudo porque nosso sistema processual penal não funciona de maneira adequada, havendo problemas na investigação de infrações penais e uma inadmissível demora no julgamento de criminosos em virtude da vultosa quantidade de processos