AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Páginas: 5 (1152 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013












AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL













BOA VISTA - RR
2013
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Inicialmente, destaca-se que o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação de qualquer empreendimento ou atividade utilizadoras de recursosnaturais, consideradas potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
A publicidade é um requisito que deve estar presente no processo de licenciamento, pois neste lugar se evidenciam e se confrontam os interesses dispersos pelo tecido social; mas também, local privilegiado para exercício da ponderação, comunicação e busca da conciliação de modo a prevalecer o consenso e o interesse públicomaior, ou seja, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado garantido às presente e futuras gerações. Diante disso, é de suma importância a participação social na tomada de decisões, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.
Grandes empreendimentos correm o risco de gerar impactos no meio ambiente urbano que podem afetar a vegetação, o trânsito, as redes deinfra-estrutura, os serviços urbanos, as condições de tranqüilidade e segurança de determinada localidade, consequentemente, alterando a qualidade de vida da população.
Quando tais impactos tornam-se efeitos negativos, é preciso que estes sejam tratados e os positivos sejam potencializados. Com isso, é realizado o licenciamento ambiental do empreendimento, sendo a audiência pública.
A AudiênciaPública é, no processo de licenciamento ambiental, um importante instrumento de participação popular referido nas resoluções de n° 001/86 e 009/87 do Conselho Nacional do Meio Ambiente/ CONAMA, pela Deliberação Normativa n° 12/94, de 13 de dezembro de 1994, do Conselho Estadual de Política Ambiental/COPAM e pela deliberação normativa n° 39/02, de 26 de fevereiro de 2002 do Conselho Municipal deMeio Ambiente - COMAM.
A Audiência Pública é uma das etapas da avaliação do impacto ambiental e o principal meio de participação da comunidade nas decisões em nível local. São consideradas peças fundamentais no processo de Avaliação de Impacto Ambiental.
Devido ao seu caráter consultivo/informativo, essas reuniões são públicas e discutem sobre a construção, ampliação e o funcionamentode empreendimentos públicos ou privados que possam causar interferências no meio ambiente.
Esse procedimento consiste em apresentar aos interessados, o conteúdo do estudo e relatório ambiental, esclarecendo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões sobre o empreendimento e as áreas a serem atingidas com o finco de para minimizar e compensar os impactos negativos decorrentes da implantaçãodaquele empreendimento que pretende ser licenciado.
As audiências públicas poderão ser realizadas por determinação do IBAMA, sempre que julgar necessário, ou por solicitação de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos. O edital de realização da audiência é publicado no Diário Oficial da União e em jornal regional ou local de grande circulação, rádios e faixas, com indicação dedata, hora e local do evento.
Vale ressaltar que essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado, nas atividades do setor de petróleo e gás na plataformacontinental e em atividades desenvolvidas em unidades de conservação federais e/ou seu entorno imediato (zona de amortização).
Os processos de licenciamento conduzidos pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente devem seguir as mesmas regras dos processos conduzidos pelo IBAMA. O acompanhamento desses processos é feito diretamente junto aos devidos órgãos em cada Estado.
As principais diretrizes para a...
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