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FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I
TURNO: NOTURNO
TURMA: B MATRÍCULA: 201201324769
ALUNO: JOÃO FELIPE CELESTINO DE SOUZA PEREIRA

QUESTÕES

1 – Alberto de Souza Xavier dos Santos, português, nascido na cidade de Sintra, passou a residir, desde 2001, no Rio de Janeiro. Requereu com êxito os benefícios da igualdade nos termos do art. 12, §1º, da Constituição Federal, e do Decreto 3.927/01. No ano de 2013, teve sua extradição requerida pela República Portuguesa e pela Espanha por homicídios praticados no território de ambos os países. É possível, em tese, o deferimento dos pedidos, tendo em vista o vínculo do requerido com o Estado brasileiro.

R- Se julgarmos que os crimes citados a cima foram cometidos antes de sua nacionalização – Perdão professor, mas não conseguir compreender o tempo em que os crimes foram cometidos, enxergando apenas o tempo de seus pedidos de extradição –, e, estes não se tratavam de crimes de opinião ou políticos, sendo assim crimes comuns. Desta forma a Constituição federal diz que:

Art. 5, LI. - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Julgando apenas esse ponto, ambos os estados teriam plenos direitos. Entretanto, como escreve o:

Decreto 3.927, art. 18 consagra: Os brasileiros e portugueses beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.

Deixa claro que seria vedado o direito de extradição para a Espanha, mas Portugal teria pleno gozo desse direito.

2 – Mário da Silva, nascido no Brasil, filho de pais brasileiros, passou a residir, desde 2011, em país sito no continente asiático, em razão de manter relacionamento de