Atualizaçao

LDB 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA – JANEIRO/2007
LEGISLAÇÃO E COMENTÁRIOS

LEIS INCLUÍDAS PARA A 3º EDIÇÃO EM RELAÇÃO A 2º EDIÇÃO

LEI Nº 11.114 DE 16 DE MAIO DE 2005:
Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

LEI Nº 11.183 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005:
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394/96.

LEI Nº 11.274 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006:
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

LEI Nº 11.301 DE 10 DE MAIO DE 2006:
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

LEI Nº 11.330 DE 25 DE JULHO DE 2006:
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394/96.

LEI Nº 11.331 DE 25 DE JULHO DE 2006:
Acrescenta parágrafo único ao art. 44 da Lei nº 9.394/96, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
ATUALIZAÇÕES NO LIVRO

PÁG. 35 e 36:

Art. 6º – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

Interpretação e comentários

O art. 6º da LDB foi modificado pela Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, diminuindo de sete para seis anos a idade da criança para ingresso no Ensino Fundamental por meio do dever dos pais ou responsáveis de efetuarem as respectivas matrículas. Essa modificação aumenta a importância desse art. 6º, na medida em que complementa o art. 5º da LDB. Ao afirmar que constitui “dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental”, esse artigo deixa claro que, se o Poder Público tem o dever de garantir vagas em número suficiente para todas as