atualidades

Páginas: 150 (37443 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Para conferir 01 a 06
AULA 01
Caso concreto 01
1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover odivórcio.
a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta.
Resposta : Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e tendo prioridade à residência da mulher, que hoje também é na Florida essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC1. Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação dedivorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC2 que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Conforme jurisprudência do STJ 3
b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC4 Explique.
Resposta : Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira àhomologação no STJ5, conforme artigo 105,6 I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais.
2ª Questão ? Objetiva
Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004,7 se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes deacidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade:
a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo;
b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão debenefício, mas não tem para a ação de indenização por dano moral e acidentária;
c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador;
d) deverá ingressar com duasações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples.



Caso 2
1ª Ângela veio a falecer na cidade deFlorianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois filhos tem domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova dequitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz.
Indaga-se:
a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC8? Explique.
Resposta : Sim, por que o foro competente para o inventário e partilha dos bens é o foro da cidade de Florianópolis, ou seja, o foro de residência do falecido conforme descreve o próprio artigo 96 do CPC9.b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique.
Resposta : A incompetência é relativa, pois se trata de territorialidade, e só poderá ser arguida pelas partes.

2ª Questão – Objetiva
Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
a) a ação em que o incapaz for réu processa-se no domicílio de seu representante;
b) a competência em razão do valor e de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Atualidades
  • atualidade
  • atualidades
  • Atualidades
  • atualidades
  • Atualidades
  • Atualidade
  • Atualidades

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!