ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR E DO CONSELHO FISCAL NA SOCIEDADE LIMITADA

ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR E DO CONSELHO FISCAL NA SOCIEDADE LIMITADA

ART. 1060 À 1070 Código Civil

Administração

A administração é órgão vital da sociedade empresária, pois através dela se exterioriza a vontade dos sócios, são realizadas operações comerciais, assinados documentos e praticadas ações em nome da pessoa jurídica. De acordo com a redação do artigo 1.060 do Código Civil, a sociedade será administrada por 1 (uma) ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Os sócios poderão delegar poderes de administração a sócios, não-sócios, pessoas físicas e jurídicas, desde que haja previsão no contrato social. Além disso, o parágrafo único do referido dispositivo prevê a possibilidade da administração ser atribuída no contrato a todos os sócios, fato que não se estende aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
O administrador incurso em atos de má-administração pode ser destituído e responderá ação indenizatória proposta pela sociedade.
Para Rubens Requião na sociedade limitada “não há restrição à participação da pessoa jurídica no quadro de sócios, sendo que o art. 1.060 estabelece que a sociedade será administrada por uma ou mais pessoas designadas pelo contrato, sem se referir à natureza destas. Por isso, é de se admitir o exercício da gerência pela pessoa jurídica sócia, que designará pessoa natural para representar em tal missão”.
No entanto não há na lei dispositivo que restringe a gestão de uma sociedade limitada à pessoa física, bem como que a incapacidade, por ser matéria de exceção, reclama sempre inteligência restrita, mas não se pode “criá-la por meio de uma interpretação ampliativa”. Assim, não havendo impedimento legal da administração à pessoa jurídica, não seria dado ao intérprete impor a vedação.
Contudo, Gladston Mamede afirma que o administrador da sociedade limitada