Atribuições do Presidente da República

Páginas: 4 (815 palavras) Publicado: 10 de junho de 2014
1. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Em um Governo Presidencialista, o Presidente é a autoridade clímax do Poder Executivo e da República, o que lhe concerne às atividades de Chefe de Estadoe de Governo. A candidatura a esse tipo cargo político, deve seguir todas as normas/critérios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Sendo elas: Ser Brasileiro Nato;Ter a idade mínima de 35 anos; Estar Filiado em algum Partido Político; Ser Eleitor; Ter Domicílio Eleitoral no Brasil; Não ter substituído o Presidente atual nos 6 meses antes da Eleição, e por fim,ter Pleno Exercício de seus Direitos Políticos.

No Brasil, a nomeação de um Presidente é feita por meio de voto direto, devendo este obter a maioria absoluta dos votos, e se assim for, torna-se omandatário legal do povo no contexto Federal. Passando a residir oficialmente no Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal, tendo como Benefício Salarial Líquido R$19.818,49. E assim seguedurante 4 anos, podendo avultar por mais 4 anos, por meio de novas eleições.

Ao ser eleito e tomar posse, o Presidente tem como dever manter, proteger e aquiescer a Constituição Federal; tem comopoder analisar, sancionar ou vetar projetos de lei; tomar decisões; expedir decretos e regulamentos; decretar intervenções federais; declarar guerra em caso de hostilidade estrangeira ou solenizar aPaz; a fim de fomentar o bem integral do povo e a independência do País. Como descreve o art. 84, nos incisos XIX, XX e XXI da CF/88:

“XIX – Declarar Guerra, no caso de Agressão Estrangeira,autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente a mobilização Nacional;

XX –Celebrar a Paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional;

XXI – Conferir Condecorações e Distinções Honoríficas”.


Precisa ainda submeter-se a planejamentos/projetos, gastos/despesas e...
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