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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____. DEFENSOR OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ___ até ___, dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, de sorte que, o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador singelo, DOUTOR _________, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo de impugnação. Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que o recorrido é credor do delito estratificado no artigo 288 do Código Penal. Entrementes, tal postulação assoma, data máxima vênia, desarrazoada, visto que a prova colhida no dedilhar da instrução, não demonstrou, qualquer vínculo associativo, o qual de resto, não pode ser eventual, mas sim permanente, para a configuração do delito em comento. Nesse quadrante: RT 697/346. Inexistente, pois, qualquer resquício associativo, o qual deve ser provado e não