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ETAPA 1 - Passo 1 e 2
Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 TJSP
Trata do Principio da menor onerosidade do devedor
1 – A descrição do caso
Neste caso vimos uma ação de declaração de nulidade na clausula contratual c/c cobrança. Que em fase de execução, manteve a decisão que determinou a expedição a instruções financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de titularidade da agravante.
O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por entendê-la insuficiente. Contudo o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel, o que não se admite de acordo com a legislação vigente.
2 – A decisão de 1° grau
Manteve a expedição a instituições financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressassem em contas bancarias de titulo da agravante.
3 – O órgão julgador
3 ° Câmara de Direito Privado.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a decisão de determinava o bloqueio de eventuais depósitos realizados na conta do agravante, porém deu provimento ao recurso.
Com base no artigo 620 do Código de Processo Civil, o credor é protegido no que se refere aos excessos, não podendo a execução ultrapassar o necessário para que o crédito seja liquidado, impedindo assim que seu patrimônio seja sacrificado, com base no principio da menor onerosidade ao devedor.
5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários.
Entendemos correta a decisão, pois a solicitação do credor em pedir a execução sobre todos os bens do devedor é excessiva; pois se o bem imóvel oferecido para a penhora não foi impugnado no momento certo, não pode o credor solicitar a constrição de todos os bens do agravado, ao seu contento.
Pois para Luiz Rodrigues Wambier ( 2008,PP. 152 / 153 ) o disposto no artigo 620 não é mais do que o desdobramento do