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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 atribuiu vários direitos aos cidadãos brasileiros, principalmente às crianças e aos idosos. Sendo assim, foi publicado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas conhecido como ECA, sob a Lei n°8.069, e o Estatuto do idoso sob a Lei 10.741/03 que veio ratificar, organizar, reforçar e contribuir na garantia de tais direitos.
Desde a introdução do ECA em 1990, são considerados cidadãos tanto as crianças quanto os adolescentes, com direitos pessoais e sociais garantidos por lei. Dessa forma, é um grande desafio para os Governos municipais à implantação de políticas públicas dirigidas a esse segmento, mudança esta de grande relevância em relação à legislação anterior, instituída em 1979, chamada Código de Menores.
Esta Lei trouxe enormes modificações na política de atendimento à criança e ao adolescente, onde prevê um tratamento diferenciado aos mesmos, visando sempre garantir que sua formação seja firme e branda perante a sociedade. Sendo assim, propicia a retomada de uma vida social plena, sem problemas ou incidências.
Dentro deste contexto, os 267 artigos do Estatuto garantem os direitos e deveres de cidadania à criança e ao adolescente, instaurando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade.
Perante a Constituição Federal de 1988 estes direito já é estabelecido. Contudo, o estatuto veio garantir a sua aplicabilidade com rigor e cobrança diante dos envolvidos. Neste contexto a família é o primeiro responsável neste cuidado com o idoso, ficando o Estado com as políticas fundamentais assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental.
Contudo, tratamento e preservação estão bem distante da realidade brasileira, onde se vê a grandeza da prática de crianças e adolescentes no mundo do crime por falta de políticas sérias para diminuir ou erradicar tais ações perante a