Atps

Páginas: 12 (2953 palavras) Publicado: 29 de maio de 2013
Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

Tecnologia em Gestão Pública

Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal

Professor EAD: Prof. Me. Jefferson Dias

Alunos: 3º semestre

Nome dos Acadêmicos e RA:

Álvaro Victor Oliveira Fraga RA: 2639484665
José Humberto Rodrigues Ribeiro RA: 2639485694
Luciano Rodrigues RibeiroRA: 2336449370
Tiago Rodrigues dos Reis RA: 2353470257






Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Finanças Públicas e Orçamento Municipal ata obtenção e atribuição de notada Atividade Avaliativa.







Valparaiso de Goiás/GO
2012
1. Introdução






O desafio proposto no ATPS de Finanças Publica e Orçamento Municipal aos Alunos de Gestão Pública do 3º Semestre da Faculdade Anhanguera consiste responder às questões, elaborar uma resenha e analisar os principais conceitos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e OrçamentoMunicipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em:

• Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• A importância do Orçamento Público na administração municipal e;
• Ação e Execução do Orçamento Municipal




2. Desenvolvimento


Etapa I


A importância da Leide Responsabilidade Fiscal
A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal
Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal


A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumiremcompromissos com a arrecadação e gastos públicos.
Ela se baseia nos conceitos de planejamento, equilíbrio fiscal, transparência e controle Social, representando um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e dadespesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.
A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício  (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.
A Lei de ResponsabilidadeFiscal prevê a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O acesso público aos relatórios deve ser amplo, inclusive por meio eletrônico. E a cada quatro meses, o Poder Executivo deve apresentar a avaliação das metas em audiência pública.
O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária determinamparâmetros e metas para a administração pública, permitindo avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e demais poderes. O Relatório de Gestão Fiscal mostra os gastos públicos e o cumprimento das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela Lei. Segundo a LRF, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. Apresenta dados da despesa com pessoal,dívida consolidada; garantias e contra garantias de valores e as operações de crédito.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresenta o Balanço Orçamentário (Receita e Despesa); as despesas por função / subfunção; a Receita Corrente Líquida (RCL); receitas e despesas previdenciárias; resultado primário e nominal; restos a pagar e valores aplicados em ensino e saúde....
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