Atps

Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

Tecnologia em Gestão Pública

Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal

Professor EAD: Prof. Me. Jefferson Dias

Alunos: 3º semestre

Nome dos Acadêmicos e RA:

Álvaro Victor Oliveira Fraga RA: 2639484665
José Humberto Rodrigues Ribeiro RA: 2639485694
Luciano Rodrigues Ribeiro RA: 2336449370
Tiago Rodrigues dos Reis RA: 2353470257

Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Finanças Públicas e Orçamento Municipal ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

Valparaiso de Goiás/GO
2012
1. Introdução

O desafio proposto no ATPS de Finanças Publica e Orçamento Municipal aos Alunos de Gestão Pública do 3º Semestre da Faculdade Anhanguera consiste responder às questões, elaborar uma resenha e analisar os principais conceitos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em:

• Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal; • A importância do Orçamento Público na administração municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal

2. Desenvolvimento

Etapa I

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem