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A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB
Margarete Rodrigues de Lima Todos sabemos da inconstitucionalidade do exame de ordem, que fere princípios consagrados na Magna carta.
Seus defensores fundamentam sua constitucionalidade pela existência da lei federal que regula o estatuto dos advogados do Brasil.
Vejamos as ilegalidades e a pretensa essencialidade da OAB, na referida lei.
1. A Constituição Federal assim dispõe
Art. 21 - Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
(...);
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; Note que aqui, a competência é exclusiva, posto que, como sabido, na ausência da menção do tipo de competência atribuída, ela será absoluta, não podendo ser delegada.
Assim, ao mencionar em seu inciso IX, a elaboração e execução de planos de desenvolvimento econômico e social, obviamente, inclui o trabalho, que além de direito individual, é e essencial ao desenvolvimento econômico de um país.
Já no seu inciso XXVI, compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Referido inciso, não particulariza, ou individualiza o tipo de trabalho, cuja competência deve atuar, portanto, está neste inciso, incluso a categoria dos profissionais liberais, os quais, obedecendo os critérios LEGAIS de formação profissional, tem o direito ao livre exercício profissional. Se neste caso a competência é absoluta, só, e somente só a União, poderá legislar sobre referidos temas, portanto, incabível a OAB, como órgão de classe, tomar para si, através de lei evidentemente inconstitucional, a regência da profissão de advogado; lembrando ainda, que:
“O advogado é essencial à Justiça, e não a OAB"
Lei 8.906 de 05/07/1994 Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça
A não existência do referido órgão, não impediria o advogado de exercer sua profissão; contrariamente à OAB, cuja existência seria