Atps

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

ATPS “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial”

Disciplina: Direito Empresarial
Prof°. MSc Manuel Palmeiras
Tecnologia em Logística
Tutora a distância: Vanessa Neves de Oliv

Campinas / SP
2012
Introdução

Este trabalho busca analisar alguns aspectos legais da empresa nacional, sua constituição legal, forma de tributação entre outros.

Atualmente, às micro e pequenas empresas exercem indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade brasileira, não só no sentido de mover a economia nacional, como também na geração de empregos.

Com o advento do Novo Código Civil de 2002, o Direito Comercial vivenciou uma grande mudança até então regido pelo Código Comercial de 1850 que tem como base a teoria dos atos de comércio, já bastante ultrapassada quando da promulgação do Novo Código Civil.

Uma das inovações trazidas pelo CC/2002 foi na adoção de novos conceitos no ramo do Direito Comercial que passou a ser denominado Direito empresarial com conceitos mais abrangentes e contemporâneos. Por fim serão abordados alguns aspectos relativos à tributação das empresas, e como isso pode servir tanto de incentivo ao crescimento de alguns setores, como também demonstraremos que uma carga tributaria muito elevada, pode engessar o crescimento das empresas de forma a estagnar a economia de todo um país.

1. Conceitos

A. Direito Comercial

De acordo com De Plácido e Silva em sua obra Vocabulário Jurídico, podemos definir direito comercial da seguinte forma: “Constituindo uma das partes do Direito Privado, por direito comercial entende-se o conjunto de regras que disciplinam ou regulam a natureza e efeitos das convenções concluídas pelos comerciantes, ou entre estes e outras pessoas, o exercício da profissão mercantil e a prática de todos os atos inerentes ao comércio. Ao contrário do Direito Civil, é um direito especial a certas espécies de