Atps

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP POLÓ DE ITAPIPOCA

CURSO: SERVIÇO SOCIAL
DISCIPLINA: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso.
ALUNAS:
Maiara de Sousa Barbosa RA: 385475
Nair Ane Martins de Menezes RA: 385062

Título Atividade:
ATPS - Relatório Científico
TUTORA EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia.

Itapipoca – Ceará
08 de novembro de 2014

I. Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Mas, não é só. Além dos direitos fundamentais inerentes a toda pessoa, são portadores de direitos especiais em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É nesse registro da peculiaridade, essa espécie de duplicidade de direitos, dada pela lei, que se pode falar em cidadania de crianças e adolescentes. Trata-se de uma cidadania particular e que, portanto, requer desafios próprios. De fato, é preciso superar a visão já enraizada em nossa sociedade de que pela idade criança e adolescente são cidadãos pela metade. Apesar de sofreram algumas restrições, pela própria idade, as restrições não se referem aos direitos fundamentais e aos direitos especiais previstos no ECA.

Art. 2º Considera – se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica – se excepcionalmente este estatuto as pessoas ente 18 e 21 anos de idade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, e ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em