ATPS

DIREITO EMPRESARIAL

ETAPA 4
PASSO 1

De acordo com Art. 3º do Código Tributário Nacional tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com Art. 5º do Código Tributário Nacional tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Impostos: Nos termos do Art. 16º impostos é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Impostos podem ser federais, estaduais e municipais. Imposto de Renda- IR, Imposto sobre Produto Industrializado- IPI e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA são alguns exemplos de impostos.
Taxas: Nos termos do Art. 77º taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Emissão de Documentos, Taxa Ambiental e Taxa do Registro do Comercio são alguns exemplos de taxas cobradas pelas três esferas do poder.
Contribuição de Melhoria: Nos termos do Art. 81 contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae), Contribuição ao Serviço Social da Industria (SESI), Contribuição ao Serviço Social do Comercio são exemplos de contribuições federais.

PASSO 2