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Ministério do Desenvolvimento Agrário
Relatório Espelho da Ação Orçamentária

Ação:

210U - Organização da Estrutura Fundiária

Produto:

Imóvel regularizado

Programa:

2066 - Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária

Unidade Orçamentária:

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Unidade de Medida:

unidade

Descrição:

Realização de trabalhos de identificação, levantamento ocupacional, atualização cadastral, vistoria, georreferenciamento, análise processual, titulação das ocupações rurais, pagamento de indenizações, qualificação dos beneficiários da regularização fundiária e seu público potencial, além da definição de diretrizes de políticas agrária e agrícola e a manutenção de sistemas e cadastros eletrônicos de uso nacional, por meio da atualização de bancos de dados, e demais medidas de cunho operacional, inclusive o apoio aos Estados na implementação do Cadastro de Terras e modernização de cartórios correlatos, com vistas à legalização de imóveis rurais e otimização do alcance dos resultados da regularização fundiária em todo o País.

Unidade Administrativa responsável: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Implementação:

Direta; Descentralizada;

Detalhamento da implementação:

Base Legal:

CF de 1988, art. 215, § 5º do art. 216 e art. 68, do ADCT; Convenção nº 169 da OIT; Dec. Nº 6.040, de 2007; Lei nº 4.132, de 1962; Decreto nº 4.887, de 2003; IN/Incra nº 57, de 2009; NE/Incra/Conjunta DF/DT nº 02, de 2010.
Lei n° 4.504/1964; Lei n° 5.868/1972; Lei 6.015/1973; Decreto nº 7.206/1973; Lei 8.629/1993; Lei 10.267/2001;
Decreto nº 4.449/2002; Decreto 5.570/2005. Decreto 6.992/2009; Lei 11.952/2009.
Lei nº 4.947/ 1966; Decreto-Lei nº 57/1966; Decreto nº 59.428/1966; Lei nº 5.433/1968; Lei nº 5.709/1971;
Decreto nº 72.106/1973; Decreto nº 74.965/1974; Lei nº 6.383/1976; Lei nº 6.634/1979; Lei nº 6.746/1979;
Decreto nº 84.685/1980; Decreto nº 85.064/1980;