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A lei 10.216, de 06/04/2001, resultou do movimento internacional e nacional de combate a discriminao, preconceitos e tabus existentes em relao a doena mental.essa lei relaciona o seguintes direitos da pessoa portadora de transtorno mental Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de sade, consentneo as sua necessidades Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua sade, visando alcanar sua recuperao pela insero na famlia, no trabalho e na comunidade Ser protegida conta qualquer forma de abuso e explorao Ter garantia de sigilo nas informaes prestadas Ter direito presena medica, em qualquer tempo, para esclarecera necessidade ou no de sua hospitalizao involuntria Ter livre acesso aos meios de comunicao disponveis Receber o maior numero de informaes a respeito de sua doena e de seu tratamento Ser tratada em ambiente teraputico pelos meios menos invasivos possveis Ser tratada, preferencialmente, em servios comunitrios de sade mental. Responsabilidade tico-legal e profissional do enfermeiro Constitui restrio a liberdade individual e especialmente a liberdade pessoal, constranger algum mediante violncia ou grave ameaa ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela manda (CP,art.146).A legislao prev aumento de penalidade em caso de privao de liberdade,quando praticada mediante internao da vitima em hospital(CP,art.148).A no ser em caso de iminente perigo de vida,nem mesmo o medico pode desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execuo de praticas diagnosticas ou teraputicas,inclusive internao,ou efetuar qualquer procedimento medico sem o devido esclarecimento e o consentimento prvios do paciente ou de sue representante legal. O cdigo de contravenes penais (art.22) inclui, como contraveno (infrao menor que o crime), receber em estabelecimento psiquitrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como