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Introdução

Essa atividade tem como objetivo desenvolver os direitos humanos na área da saúde e da do meio ambiente, que são de muita importância para os nossos dias atuais, sempre de acordo com as leis para estarmos cada vez mais orientados dos nossos direitos.

Desenvolvimento

“Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”
Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A forma como os administradores e operadores tem tratado os problemas da saúde no Brasil aparenta não atribuir adequadamente uma melhoria dada as limitações orçamentarias. É certo que em um país de dimensões continentais os contrastes, até mesmo em regiões muito próximas, dentro de uma mesma unidade da federação, dificultam uma atenção uniforme a problemas dessa magnitude. Mas a discussão, a informação, o debate e a definição de propostas de abordagem do problema certamente levarão a uma melhoria na qualidade de atenção à saúde em todo o país. O que não se pode é continuar com interpretações tão divergentes da Constituição e das normas infraconstitucionais que, num extremo, chegam a negar vigência aos dispositivos, seja por falta de regulamentação ou porque o excessivo reconhecimento de prestações poderia inviabilizar o orçamento do Estado, e, noutro, de fato quase o inviabilizam, fazendo concessões de necessidade e efetividade discutíveis com base em uma interpretação apressada da universalidade e da integralidade constitucional o direito à saúde.

“Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica”

Os estudiosos do Direito Constitucional fazem certa divergência sobre a nomenclatura criado a evolução nas constituições. Afirmam que o termo correto seria