ATPS

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS)
Estrutura e Organização da Educação Brasileira
Etapa 3 - Parecer e Ata escolar

Parecer nº 1004, de 05/02/2014.
Responde à consulta da direção da Escola E.E 1º e 2º grau Francisco Cardoso Silva sobre a classificação da aluna _Maria Clara Ferreira Santos, residente anteriormente no município de Guarulhos-SP, cujos documentos de transferência se extraviaram.

Relatório

A aluna Maria Clara Ferreira Santos, transferida da escola E.E 1º e 2º grau Francisco Cardoso Silva situada na Av. Monteiro Lobato, 628 Parque Cecap Guarulhos- SP, foi transferida 05.02.2014 para escola E.E Profª Erica Gonçalves Souza situada na Rua José Ferreira, 501 – Jd. Morumbi- São José dos Campos–SP. A aluna na mudança de cidade extravio seu histórico escolar.
Eu Maria Dirce, Diretora da E.E Profª Erica Gonçalves Souza de posse da certidão de nascimento da aluna data de nascimento 30.01.2006, incluir a mesma no 2º ano do fundamental.
De acordo com a LDB a Diretora Maria Dirce ágil de maneira incorreta:
CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Das Disposições gerais
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Conclusão sobre a