ATPS

PASSO 1
Ler, no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos Impostos Federais.

PASSO 2
Elaborar relatório contendo, para todos os impostos a seguir descritos, a previsão legal e o respectivo fato gerador:
1) Imposto de Importação.
Conforme diz o art. 19 do CTN – O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
A não incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade é da natureza desta figura tributária, não consistindo de maneira alguma em ilegalidade ou afronta à Constituição Federal.
2) Imposto de Exportação.
Conforme diz o art. 23 do CTN – O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
A base de cálculo do imposto é definida no artigo 25 do CTN onde diz que é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária, e quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. O contribuinte é qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro e o tributo é lançado por homologação. 3) Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza.
Conforme diz o art. 43 do CTN – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou