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Incumbências do Sistema de Ensino: federal, estadual e municipal
Considerando que o Brasil é uma República Federativa constituída de 26 Estados e do Distrito Federal, o sistema de ensino é organizado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Governo Federal, representado pelo Ministério da Educação e do Desporto (MEC), organiza e financia o sistema federal de ensino e presta assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. Fazem parte do sistema federal basicamente as universidades, as instituições de ensino superior isoladas, centros federais de educação média tecnológica e uma rede de escolas técnicas agrícolas e industriais em nível de 2o Grau. Além da responsabilidade direta pela rede de ensino superior, o Governo Federal é também responsável pelo programa nacional de apoio à pós-graduação
O sistema de ensino administrado pelos Estados é constituído por creches, pré-escolas, escolas de 1o Grau, escolas de 2o Grau e, em alguns Estados, universidades. Há uma tendência para que o 2o Grau fique cada vez mais sob a responsabilidade dos Estados e que creches e pré-escolas fiquem com os Municípios.
Os Municípios atuam prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental. Estão incluídos nesses sistemas de ensino creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental (principalmente as localizadas no meio rural) e, em poucos Municípios, escolas de 2o Grau.
Do ponto de vista administrativo, cada sistema de ensino é regulado por um órgão normativo e gerido por um órgão executivo central. Assim, no plano federal, as normas de funcionamento são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e as decisões políticas, de planejamento e execução administrativa são de responsabilidade do Ministro de Estado, assistido pelas diversas secretarias, órgãos e serviços que compõem o MEC. Em