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ROTEIRO DE ESTUDO
Curso: Série: Disciplina: Professor EAD: Tema: Objetivos do Tema Serviço Social 3 série Direito e Legislação Juliana Leite Kirchner Tema 3 – Elementos do Direito Civil e Trabalhista - No Direito Civil, a conceituação jurídica de pessoa, de capacidade, emancipação e domicílio. - O Direito de família. - O Direito do Consumidor. - O Direito do Trabalho. RESUMO DO TEMA O Direito Civil caracteriza-se como um ramo do Direito Privado, que contém um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre as pessoas e seus bens. Ou seja, pessoa é todo ente sujeito de direitos e obrigações, podendo ser tanto uma pessoa física (ser-humano) quanto uma pessoa jurídica. O ser-humano, no momento do seu nascimento, adquire capacidade para ser titular de direitos e obrigações, que persiste até a morte. Mas, a falta de aptidão para o exercício de direitos e obrigações é denominada como incapacidade. O Código Civil estabelece que os incapazes podem ser absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. Caracterizam-se como absolutamente incapazes: a) Os menores de dezesseis anos de idade b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. Caracterizam-se como relativamente incapazes, o que significa que são incapazes apenas para alguns atos da vida civil: a) Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido c) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo d) Os pródigos. Por sua vez, a emancipação caracteriza-se como a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Para tanto, a lei concede a possibilidade de antecipação da maioridade nos seguintes casos: a) Mediante escritura pública, por concessão dos pais b) Por sentença judicial c) Pelo casamento d) Pelo