ATPS seguridade social

Páginas: 14 (3469 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
SERVIÇO SOCIAL
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL







Sumário:
Introdução 1
Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições 2
Emendas e as Alterações Jurídicas 4
Politica de Seguridade Social 4
Conclusão
Referencias BibliográficasIntrodução:




















Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições
As normas jurídicas compõem o direito positivo tributário, funcionando como categoria ou conceito básico e nuclear do direito tributário. As regras do direito positivo, não foge a essa estrutura formal, podendo ser utilizado para denotar o processo de positivação.Tributo é a norma jurídica tributaria em sentido estrito, a conduta que consiste no comportamento particular, através do que é desenvolvido o presente estudo. Atendendo as necessidades difusas, excepcionalmente cobrindo carências especificas, é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.Esse conceito afirma a natureza pecuniária da prestação, que modernamente tem qualificado o tributo; trata-se, pois, de prestação em moeda. Registra-se o caráter não sancionatório do tributo, dele distinguindo-se, portanto, as prestações pecuniárias que configurem punição de infrações. Tributo é a receita pública derivada, de caráter compulsório, prevista em lei e devida de conformidade com asmaterialidades e respectivas competências constitucionais, e pautada por princípios conformadores de peculiar regime jurídico.
A referida definição peca pela incompletude, vez que deixa de ressaltar o fato de o tributo não ser sanção de ato ilícito. Ainda assim, nota-se que o conceito elaborado por Soares de Melo contém todos os elementos enaltecidos pelo art. 3º do CTN, bem como por Luciano Amaro(quais seja pagamento compulsório previsto em lei). Irretorquível, porém, é o estudo produzido por Geraldo Ataliba, que elabora a definição jurídica de tributo partindo do núcleo essencial de toda e qualquer norma jurídica tributária. Nessa seara, estatui que seja comando imprescindível da norma tributária o mandamento “entregue dinheiro ao estado”.
Diante das diferentes espécies de contribuição,cuida salientar que as contribuições sociais genéricas, assim como as contribuições de intervenção no domínio econômico, as instituídas no interesse das categorias profissionais ou econômicas e as destinadas ao custeio de sistemas de previdência e assistência social dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios sujeitam-se integralmente ao regime jurídico tributário. As Contribuiçõessociais instituídas pela União para fins de custeio da seguridade social, de forma diferenciada a essa espécie. Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivoe de filiação obrigatória concederá benefícios visando à cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família. As políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população brasileira o acesso aos serviços de saúde pública. Por serviços de saúde pública, dentre outros, entende-se o direito à vacinação, medicamentos de alto custo e usoprolongado, consultas, internações e procedimentos hospitalares, bem como a prevenção de doenças. As políticas de assistência social, nos termos do artigo 202 do texto constitucional destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas, através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração...
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