Atps Processo Civil I

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Angélica Collin da Silva RA: 6819471840
Danielle Mendes Pinheiro RA: 6814003513
Lourival Marques de Lima RA: 6662392262
Luis Felipe Rodrigues Martins RA: 6451286474
Willian de Souza Rosa RA: 6272268368

COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTIÇÃO DO PROCESSO.

Professor: Daniel Manrique Venturine
Campinas, 03 de Dezembro de 2014

INTRODUÇÃO
Este ATPS (Atividade Prática Supervisionada) teve o intuito de realizarmos conhecimentos mais específicos sobre competência, suspensão e extinção do processo. Apartir desta atividade desenvolvemos conhecimentos da divisão ou delimitação prévia do poder dos órgãos jurisdicionais feitas pela Constituição Federal, e a lei de acordo com os critérios de especialização, divisão territorial e distribuição de serviço. Também obtivemos conhecimento de como ocorre a suspensão e a extinção do processo, observando assim seus meios de tramitação legal dispostos no Código de Processo Civil.

ETAPA 3
COMPETÊNCIA
1-Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias.
Se tratando da competência internacional o Brasil adota a competência CUMULATIVA OU CONCORRENTE e a competência EXCLUSIVA, eis que se tratam das formas que a jurisdição ministrará a justiça, no espaço, em cada caso.
EXCLUSIVA – Diz quando o território nacional não é passível de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeiras. Assim as sentenças promulgadas fora do território brasileiro não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC)
Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição.
“Art. 89. Compete á autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
Inciso primeiro – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no