Atps Politica De Seguridade Social

Páginas: 13 (3083 palavras) Publicado: 22 de março de 2015
POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Introdução
Discutiremos aqui as determinações históricas, políticas e socioeconômicas que condicionam o objetivo dessa pesquisa. As questões nos quais estão inseridas as ações assistenciais podem ser reveladas a partir do conceito em torno da seguridade social e das políticas sociais.
Abordando o campo das políticas sociais a partir do desenvolvimento da cidadania,compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadão e seu Estado.


Os conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições.
Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado.
Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual se exige dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizaras várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado. Nesse sentido, apesar dos tributos apresentarem características essenciais; alguns elementos destoam, delineando cinco espécies tributárias, quando se leva em consideração; além do fato gerador, aspectos relacionados à finalidade e promessa de restituição; fazendo emergir, cinco espécies tributárias; quais sejam: impostos, taxas,contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
A partir do delineamento das contribuições especiais, emergem as contribuições sociais.
Espécie tributária que por sua peculiar conformação, ante as finalidades específicas que pretende atingir, visto estarem adstritas ao financiamento das atividades desenvolvidas pelo Estado, na concreção dos direitos sociais; apresentam-secapituladas em várias teorias doutrinárias, que pretendem elucidar a sua natureza jurídica. Assim, o presente artigo pretende uma abordagem esclarecedora sobre a conceituação de tributo, apontando as características principais das espécies tributárias e, principalmente, examinando, de forma mais detida, a natureza jurídica das contribuições sociais e as
várias vertentes doutrinárias que pretendemexplicar a sua essência.

Natureza Jurídica Específica doTributo.
É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a sua denominação e destinação legal do produto de sua arrecadação. Fato Gerador: É uma situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência. Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros ecobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídicado tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores.


Resenha Crítica

A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social(art. 194 da CF).
A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. Além dos princípios escritos na Constituição Federal, uma abordagem do princípio da solidariedade social, navisão de muitas, a solidariedade significa a contribuição de certos segurados, com capacidade contributiva, em benefício do despossuído.
Discutir a Seguridade Social é de suma importância, especialmente num país onde o
índice elevado de pobreza as regiões, crescente aumento da população de idosos (atualmente equivalente a 7% da população do Brasil é composta de idosos), além do desonroso...
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