ATPS ETAPA 3 E 4

Páginas: 10 (2298 palavras) Publicado: 10 de junho de 2015
ETAPA 3 - Aula-tema: Doação.

A doação inoficiosa.

Refletir:

Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhosestão financeiramente bem encaminhados, resolvem doar seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria?


Resposta:
Com base no artigo 549 Código Civil que diz que a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja,na hipótese de a mesmo, época da generosidade possuir herdeiros necessários - descendentes ou ascendentes - e dispor como objeto da doação aqüesto em valor maior do que poderia dispor. Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros, no caso em questão a namorada, a Elaine, ou aos próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, adoação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. A doação naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento é de que se qualifica inoficiosa e, portanto nula.

Ementa:

DOAÇÃO INOFICIOSA - Nulidade da parte que avançar sobre a legítima que não depende de ressalva no ato dispositivo -Hipótese de redução legal - Art. 549 do CC -Conceitosjurídicos de doação inoficiosa e de colação que não se misturam - Tombamento que na espécie não esvazia a projeção econômica do imóvel, eis que realizado após a sua transferência - Valor do bem a ser aferido no momento da liberalidade - Afrescos existentes no local que devem ser considerados na avaliação do todo, sobretudo ante o reconhecido nome do seu autor - Fração inoficiosa definida em 29,46% -Sucumbência alterada proporcionalmente - Agravos retidos desprovidos e apelos providos em parte.

(TJ-SP - APL: 9107110272008826 SP 9107110-27.2008.8.26.0000, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 25/04/2012, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2012)






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Aquesto: São os bens adquiridosdurante a convivência matrimonial
Tombamento: É a iniciativa de colocação sob a guarda do poder público, para conservar e proteger os bens (materiais, ou não.) importantes como produto e testemunho de tradição.
Afrescos: é um tipo de pintura


Relatório:

Contratos: Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguirdireitos.
Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera obrigações para ambas as partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial.
A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável eforma prescrita ou não defesa em lei.
O contrato extingue-se normalmente pela sua execução com o cumprimento. Assim como eles nascem, também se extinguem. Há várias formas pelas quais os contratos se extinguem, e uma delas é a forma normal de extinção do contrato é pelo cumprimento das obrigações por eles geradas.

Atos Unilaterais : Na opinião da doutrinadora MARIA HELENA DINIZ: “A declaraçãounilateral de vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se a partir do instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente. Não haverá liberdade para se estabelecerem obrigações, que só se constituirão nos casos preordenados em lei. As...
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