Atps Dirireito de Contitucional passe 3

DIREITO CONSTITUCIONAL
PASSO 3:
Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. O ato não é ilegal pois , compete ao Juiz que é o principal administrador do fórum , ele que decide quem pode pegar processos ou não , e entrar em áreas restritas .
Dentro do fórum o Juiz pode subordinar a manusear um processo somente algum funcionário autorizado , ou advogado habilitado , até um estagiário com sua carteira de estagiário regularizado pela OAB. Quando for expedido uma circular somente com a autorização do diretor do fórum (O Juiz ) , para pegar algum documento ou autos , que estejam restritos , pois isso faz parte de suas funções típicas .
Dentro do fórum o juiz tem o poder de regulamentar , e limitar certas condutas dentro de um fórum , sempre dentro do poder legislativo , além de fazer funções atípicas no poder de legislar e julgar em casos bem concreto como de administrar e julgar em alguns casos .
Tem também o poder judiciário alem de atribuições jurisdicional de realizar funções atípicas aos demais poderes , mais no exercício de suas funções .
O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
Na doutrina Pedro Lenza adverte que a prerrogativa de foro (chamada de foro privilegiado na imprensa) concedida a certas autoridades públicas não ofende o princípio do juiz natural, pois as