ATPS Direito Tributário I

Páginas: 5 (1209 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014

faculdades anhanguera EDUCACIONAL
curso de direito













Direito tributário I















Nomes dos autores








Rio Grande
2014











Atividades Práticas supervisionadas
- ATPS -












Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, para a disciplina: Direito Tributário I.Professor:








Rio Grande
2014



INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa atender à solicitação da Faculdade Anhanguera Educacional, no que se refere às Atividades Práticas Supervisionadas, da disciplina de Direito Tributário I.





























ETAPA 01
DESENVOLVIMENTO
De acordo com o passo1 desta etapa das Atividades PráticasSupervisionadas, foi elaborada a tabela (abaixo) relacionando os Princípios tributários limitadores do Estado e os respectivos direitos fundamentais. Segue a tabela:

Princípios Constitucionais Tributários
Direitos Fundamentais (Constituição Federal de 1988)
Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários
Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN)
Art.5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei.
Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária



Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”.
Esse princípio é uma norma de comando,determinando que os tributos não poderão serem instituídos de formas diferentes aos cidadãos.
Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b” da CF/88)
Art. 5º, §2º da CF/88
Neste caso, a lei que criou ou aumentou o tributo só terá efeito após sua validação, sem efeito retroativo.
Princípio - Irretroatividade
Art. 5º XXXVI
Neste ponto, a retroatividade está genericamente afastada ao atojurídico perfeito e à coisa julgada.
Princípio da Vedação ao Confisco
Art. 5º, XXII da CF/88
Correlacionando com o direito de propriedade, apreende-se a propriedade em prol do fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca.
Princípio da Liberdade de Tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio (Art. 150, V, CF/88)
Art. 5º, XV e LXVIII, CF/88
Esse princípio estáintimamente ligado ao direito à livre locomoção.
Princípio da Capacidade Contributiva
Art. 5º Caput da CF/88
Considera-se uma forma de instrumentalizar-se o princípio da igualdade ou isonomia tributária.























A Carta Magna da República Federativa do Brasil do ano de 1988, tem um caráter democrático e popular. Em seu texto normativo dispõe de algunsmecanismos, entre eles a liberdade de cultos e também da imunidade tributária de seus templos, que serão abordados nesse passo.
No art. 5º, VI, da Constituição Federal, prevê e assegura a liberdade de crença e ainda a proteção dos locais. Senão Vejamos:
“Art. 5º. (...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, naforma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...)” (Grifos Nossos)
Mas o Constituinte preocupado em estabelecer a laicidade do Estado, estabeleceu no art. 19, I, a vedação da Administração Pública de manter ou ainda prejudicar cultos religiosos ou seu funcionamento.
E ainda prevê a Constituição através do art. 150, VI, “b”, a imunidade tributária das entidades religiosas,compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a finalidade. Ou seja, não poderão exigir qualquer imposto às entidades. Tal isenção tem a finalidade de salvaguardar a prática das mais diversas religiões na extensão territorial do país.
Nesse ponto há divergência na doutrina, pois parte entende que a imunidade, abrange apenas o local onde são realizados os cultos religiosos, é...
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