ATPS Direito Tributário I

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Direito tributário I

Nomes dos autores

Rio Grande
2014

Atividades Práticas supervisionadas
- ATPS -

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, para a disciplina: Direito Tributário I.

Professor:

Rio Grande
2014

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa atender à solicitação da Faculdade Anhanguera Educacional, no que se refere às Atividades Práticas Supervisionadas, da disciplina de Direito Tributário I.

ETAPA 01
DESENVOLVIMENTO
De acordo com o passo1 desta etapa das Atividades Práticas Supervisionadas, foi elaborada a tabela (abaixo) relacionando os Princípios tributários limitadores do Estado e os respectivos direitos fundamentais. Segue a tabela:

Princípios Constitucionais Tributários
Direitos Fundamentais (Constituição Federal de 1988)
Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários
Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN)
Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei.
Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”.
Esse princípio é uma norma de comando, determinando que os tributos não poderão serem instituídos de formas diferentes aos cidadãos.
Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b” da CF/88)
Art. 5º, §2º da CF/88
Neste caso, a lei que criou ou aumentou o tributo só terá efeito após sua validação, sem efeito retroativo.
Princípio - Irretroatividade
Art. 5º XXXVI
Neste ponto, a retroatividade está genericamente afastada ao ato