ATPS Direito Empresarial

Páginas: 4 (964 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2014
Questionário – ATPS

1) Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente?
R - As atividades empresariais pela legislação vigente, no sentido amplo,a atividade empresarial pode ser exercida de forma individual ou por meio de uma sociedade.
O Código Civil através do artigo 966 estabelece um conceito legal para empresário individual e ressaltamas características importantes que devem estar presentes na atividade, quais seja profissionalismo, atividade organizada, produção de bens ou serviços e circulação de Bens ou serviços. Assim,considera-se empresário quem exerce atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços.
R - Por definição legal, algumas atividades não são consideradas empresariais,exemplo:
• PROFISSIONAIS LIBERAIS, que prestam os serviços de forma direta;
• PROFISSIONAIS INTELECTUAIS, art. 966 § Único do Código Civil;
• EMPRESÁRIOS RURAIS, que não são registrados na JuntaComercial;
• COOPERATIVAS, arts. 982, § Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil.

2) Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial?
R - Para odesenvolvimento da atividade empresarial de forma regular, não basta à competência e as condições técnicas e humanas. O sujeito não pode ter impedimentos legais e o sujeito deve ter capacidade plena.
R- Os impedimentos legais determinados pelo Código Civil, por exemplo:
a) Os servidores públicos civis (união, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios);
b) Os militares da ativa das trêsForças Armadas e das Polícias Militares Estaduais;
c) Os magistrados e membros do Ministério Público;
d) Os leiloeiros (conforme o disposto no art. 3º, VI da Instrução Normativa 83/1999;
e) Osdiplomatas representantes de países estrangeiros no Brasil, salvo os cônsules honorários;
f) Os falidos, enquanto perdurar o estado de falência, conforme previsto no art.102 da Lei 11.101/2005;...
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