Atps Direito do Trabalho

Etapa 03:
Aula Tema : Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do trabalho.

Passo 02:
1 – Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Conforme a Constituição federal de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores ... além de outros
XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de normas de saúde,higiene e segurança .
XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas , insalubres ou perigosas na forma da lei..
ART 23. É competência comum da União , dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:...
II- Cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art 24. Compete á união , aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :
XII- Previdencia Social , proteção e defesa da saúde ...
Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados .
Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena para atender a sua peculaaridades..
Art 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao ascesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção , proteção e recuperação.
2- O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de Insalubridade ? A empresa é obrigada a fornecer aos empregados , gratuitamente equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos á saúde dos empregados (art 166 da ClT). O fornecimento por si só de equipamentos de proteção não é