ATPS DIREITO DO TRABALHO II

Universidade Anhanguera Santo andré
CURSO DE DIREITO

Trabalho apresentado como exigência parcial de nota na disciplina Direito do Trabalho II , do curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob orientação do Professora

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CURSO DE DIREITO

Questões.
¨Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença?
A duração da jornada de trabalho não deve passar de 8 horas diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por escrito não podendo ser tácito ou oral, acordo coletivo feito entre o sindicato daquele empregado e aquela empresa ou convenção coletiva feita entre os sindicatos representantes das respectivas categorias.
No caso de trabalho em ambiente insalubre a um diferença sim, tem que ser de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, tem que ter pericia médica por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do trabalho.
O artigo 189 da CLT estabelece que: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.

Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites?
A Súmula 349 do TST tinha a seguinte redação: “A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de