atps direito constitucional completo

Sumário Introdução............................................................................................................................ 1
1 É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante: a emenda, revisão ou outra forma? ................................................................................................................................... 2
1.1Qual seria o procedimento?.............................................................................................. 2
1.2Existem limites? Quais?........................................................................................... 3
1.3Haveria a necessidade de consulta popular (plebiscito ou referendo)? Por quê?................................................................................................................................ 3
2 Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos................................ 4
3 Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?...................................................... 4
4 A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou geração)?........................................................................................................................ 4
5 Pensamentos Sociológico, Psicológico e jurídico a favor e contra............................ 5
6 Demonstrar as divergências ou consenso dos membros da equipe sobre a redução da maioridade penal........................................................................................................... 9
7 Especificamente acerca da maioridade penal de 18 anos, qual(is) seria(m) a(s) forma(s) para se alterar a Constituição Federal para a redução dessa idade limite.................... 10
8 Quais seriam os argumentos que justificariam eventual mutação constitucional sobre o