ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Páginas: 4 (874 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013





FACULDADE ANHANGUERA
DIREITO








3º SEMESTRE


APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS










SÃO BERNARDO DO CAMPO
2013APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS





Trabalho de Conclusão do 3º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria de DireitoConstitucional.
Orientador: Prof.








SÃO BERNARDO DO CAMPO
2013









3º SEMESTRE



APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS




Trabalho de Conclusão do 3º Semestreapresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria de Direito Constitucional.

Aprovado em 13 de Março de 2013.







COMISSÃO EXAMINADORA___________________________________
Profº.
Faculdade Anhanguera
Orientador

CLASSIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:

O tema da classificação das normas constitucionais foiexaustivamente tratado pelo constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais e, posteriormente alguns autores, utilizando-se da classificação já posta,inseriram particularidades na doutrina desenvolvida pelo autor mencionado.

Destarte, a classificação pensada dividiu as normas constitucionais em normas de eficácia plena, de eficácia contida e, porfim, de eficácia limitada, com suas respectivas subdivisões.


Normas de eficácia plena:

São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posteriorpara sua aplicação, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional.

Maria Helena Diniz traz, ainda, outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, anão ser pelo poder constituinte originário, pois no caso das normas de eficácia absoluta, não há possibilidade de modificação, nem mesmo por Emenda Constitucional, como é o caso do artigo 60, § 4o da...
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