ATPS Direito Constitucional 3º Semestre

Páginas: 3 (726 palavras) Publicado: 6 de setembro de 2013
A aplicação das normas constitucionais é tema de grande importância na jurisprudência brasileira, pois a constituição não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência esustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional.
Nesse aspecto, a análise de José Afonso da Silva consubstanciada na obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referênciaclássica e indispensável sobre o assunto. O autor, muito mais que divagar sobre aspectos abstratos das constituições em geral, dedicou-se exclusivamente ao estudo da aplicabilidade das normas na Constituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988.
José Afonso da Silva sistematizou o assunto em vários tópicos, abordando a questão da aplicabilidade da norma nos planos jurídicos, social e lógico. Eletambém explicou o conceito de eficácia e aplicabilidade e a conexão deles com a ideia de execução do conteúdo da norma tanto no plano fático, como lógico-normativo.
Tudo isso sem contar a já consagradaclassificação das normas quanto a sua eficácia. Ponto de referência obrigatório para toda doutrina e jurisprudência brasileira. A saber: 1) normas constitucionais de eficácia plena; 2) normasconstitucionais de eficácia contida e; 3) normas constitucionais de eficácia limitada. Sendo que essa última ele subdivide em subespécies.
1. A EFICÁCIA DAS NORMAS
A eficácia relaciona-se apenas com aaptidão da norma para produzir efeitos jurídicos. Enfim: é apenas possibilidade, não concretude. Aptidão não é sinônimo de garantia de que o direito será cumprido, nem espontaneamente, nem através derepressão do estado. A eficácia jurídica refere-se, portanto, apenas a capacidade da norma para produzir efeitos no plano jurídico, nada mais.
2. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
As normas de eficácia plenasão as que: a) vedam ou proíbem; b) estabeleçam isenções, prerrogativas ou imunidades; c) não indique órgãos ou autoridades especiais a quem cabe executá-las; d) não designem procedimentos especiais...
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