atps direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DE MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMO DEPENDENTE NO PLANO IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. APLICAÇÃO. SIMILITUDE DOS INSTITUTOS DA TUTELA E CURATELA - ART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO COM O ART. 5º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12.134/04. A lei nº. 7.672/82, por seu artigo 9º, IV, previa a possibilidade de inclusão da mãe como dependente do segurado, desde que não tivesse meios próprios de subsistência e dele vivesse às expensas. Contudo, há que se atentar para o novo regramento disciplinado na Lei Complementar Estadual n. 12.134/04. Destarte, o art. 5 da referida legislação o qual elenca o rol de possíveis dependentes do segurado, inexistindo previsão expressa no sentido de incluir a mãe do segurado como sua dependente junto ao IPÊ-SAÚDE, ainda que comprovada sua dependência. Assim, em tese, não há previsão legal no sentido de inclusão de mãe de segurado no rol de possíveis dependentes. Porém, o inciso V, do art. 5º, LC n. 12.134/04 traz a figura da tutela para fins de inclusão de dependente no IPÊ-SAÚDE, desde que comprovada a dependência econômica. No caso, o autor detém a curatela de sua genitora. Deste modo, entendo que há possibilidade de aplicação da analogia no caso em tela, fazendo uso do art. 1767 do CCB/02 com o inciso V da Lei Complementar n. 12.134/04, diante da similitude dos institutos invocados Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70058539560, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/03/2014)
(TJ-RS - AC: 70058539560 RS , Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 26/03/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, IV DO CP, CONFORME JUSRISPRUDÊNCIA PÁTRIA SEDIMENTADA - RECURSO PROVIDO. Diante da inexistência