atps direito civil

Sumário

Apresentação...............................................................................................................................3
Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei.................................................................4
O que é “vacatio legis” e qual sua finalidade..............................................................................4
Um juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?...........................................................4
Desconhecimento e descumprimento da lei................................................................................5
Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei........................................................6
Aplicação da lei e seus fins sociais.............................................................................................7
Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada.............................................................7
Dispositivos que cuidam da eficácia da lei.................................................................................7

Introdução
Esta cartilha visa o conhecimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que contém dezenove artigos. Esta lei é anexa ao Código Civil, porém, autônoma, isto é, não faz parte dele. Embora ela se destine a facilitar a aplicação do Código Civil, ela é universal, vale para todos os ramos do direito. É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço.
Ela tem a função de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (artigos 1º e 2º), apresenta soluções ao conflito de normas no tempo (artigo 6º) e no espaço (artigos 7º ao 19º), fornecer critérios de hermenêutica (artigo 5º), estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (artigo 4º), garantir não