Atps direito civil II

Etapa 1

Passo 1
“Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados na Etapa 1, 01 (uma) decisão, que trate ao menos de um dos seguintes temas (serão 03 ao total).
1 Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos.
2 Ação Pauliana e Ação Revocatória.
3 Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação.”

Passo 2
“Pesquisar na doutrina (PLT) os temas acima arrolados e relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para promover a discussão em grupo.”

Passo 3
“Elaborar, em equipe, uma análise crítica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada, que contenha:
a) Descrição do caso;
b) Decisão de 1º grau;
c) Órgão julgador;
d) Razões de reforma ou manutenção da decisão;
e) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias.”
CASO 1

1.1 Descrição do caso

31/15/1995 - O executado, Sylvio e Rita adquiriram um apartamento, duas garagens e um box no edifício residencial Caminos, em Florianópolis.
2/10/1998 - Entraram em acordo e decidiram a separação e divisão dos bens, foi doado o imóvel para a filha Daniele, residindo Rita e seus filhos.
11/1998–Foi a juíza da a separação do casal de modo judicial.
09/2001 - Presumiu-se a insolvência do executado, o Tribunal declarou sem eficácia a doação de imóvel de Florianópolis. Na data de 21/03/2002 foi determinada a penhora do imóvel, em 2.10.1998 na mesma data em que foi doado o imóvel, tramitava 03 ações judiciais contra Sylvio Carlos. Requereram a procedência dos embargos, para julgar insubsistente a apreensão judicial sobre o imóvel, por tratar-se de bem de família, impenhorável; pela inocorrência de fraude à execução; pela indivisibilidade do bem de família; pelo não reconhecimento neste processo da declaração de ineficácia procedida em outro processo.
Os pedidos supracitados, seria para reduzir a