ATPS DIREITO CIVIL 2 SEMESTRE PASSO 1

ATPS – Direito Civil
PASSO 1Fazer fichamento do capitulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Conteúdo e função:
A vigente Lei de Introdução ao Código Civil atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21.
A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc.
Fontes do Direito:
Lei a principal fonte do direito da LINDB.
- fontes históricas: são aquelas, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema.
- fontes atuais: são aquelas as quais se baseia a pessoa para afirmar o seu direito subjetivo. Atualmente interpretar vai atribuir sentido ao texto normativo.
- fontes formais: são as analogias, os costumes, e os princípios gerais de direito. Denominadas também como fonte principal.
- fontes não formais: Doutrina e Jurisprudência. Também denominadas como fonte acessória.
-jurisprudência: Conjunto reiterado de decisões do mesmo sentido. Interpretação a partir da lei escrita.
Lei:
É um texto normativo criado pelo Congresso Nacional. O Parlamento. É a fonte principal.
Principais características:
-generalidade: a lei é geral quando se dirige a todos, indistintamente. Contudo, admitem-se leis (como gerais) destinadas a grupos específicos de pessoas (principio da igualdade). Para combater privilégio.
-abstração: a lei é abstrata quando ela prevê uma hipótese e a ela atribui uma consequência. Todos devem