Atps DIREITO CIVIL 1

Páginas: 30 (7382 palavras) Publicado: 29 de março de 2015









Nomes




Disciplina: DIREITO E LEGISLAÇÃO

Curso: ADMINISTRAÇÃO
3° SEMESTRE/2011

UNIDERP

02 DE JUNHO DE 2011

SÃO BORJA








SUMÁRIO

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE

DOS BENS









































Introdução ao direito Civil



O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de normas que regulaas relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios ‘a vontade humana.
A parte geral do Direito Civil cuida da teoria das pessoas, isto é, a capacidade para o exercício dos direitos, dispõe sobre odomicílio das pessoas, sua finalidade e importância, bem como classifica os bens, ou seja, o objeto do direito e trata da teoria dos fatos e atos jurídicos.
Princípios do direito civil:
a) Da personalidade: aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações;
b) Da autonomia da vontade: reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-sede certos atos, conforme sua vontade;
c) Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos;
d) Da propriedade individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituiro seu patrimônio;
e) Da intangibilidade familiar: ao reconhecer a família como uma expressão imediata de seu ser pessoal;
f) Da legitimidade da herança e do direito de testar: pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros;
g) Da solidariedade social: ante a função social da propriedade edos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares.

Divisões do direito civil:
O Direito Civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte geral trata das pessoas, dos bens e dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de família (disciplina as relações pessoais e patrimoniais da família), o direito das coisas ( tratado vínculo que se estabelece entre as pessoas e os bens), o direito das obrigações (trata do vínculo pessoal entre credores e devedores, tendo por objeto uma prestação patrimonial) e o direito das sucessões (regula a transmissão dos bens do falecido.



LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL


Breves Comentário à Lei de Introdução ao Código Civil
                                                     Introdução
 
Instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, quando uma lei nova entra em vigor, o que se espera dela é a definição completa de um tipo ou procedimento, em quaisquer ramos direito, ou seja, civil, penal, administrativo, tributário, dentre outros.
O que se observa, não raro, e talvez isto seja atribuído ao fato de que nem todolegislador é jurista ou tem formação correlata, é que muitas vezes encontram-se em vigor leis destituídas de determinadas regras. É o que se chama, por equiparação, lacuna legal.
Pois bem, a Lei de Introdução ao Código Civil, doravante L.I.C.C. é um dispositivo regulador ou regulamentador legal aplicável, não apenas ao Direito Civil, mas também ao Direito Internacional e outros ramos, sendo, também,um dispositivo regulamentador de procedimentos processuais.
Os procedimentos processuais são pequenas regras a serem observadas e aplicadas no dia-a-dia do mundo jurídico.
Para melhor entendimento, ao oferecer uma denúncia em processo penal por crime virtual cujo resultado tenha sido a indução da vítima em erro, de forma que esta restou lesada em seu patrimônio, o Promotor de Justiça ao aplicar...
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