ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS
CURSO DE DIREITO

ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO:
ETAPAS 1 E 2

Acadêmicos:
Dhonivall Francisco de Oliveira R.A.: 4211805358
Jefferson Túlio Wernke Neves R.A.: 1107298403
Julianne Loyanne O. Marques R.A.: 4246681546
Katielle de Andrade Matos R.A.: 1108351429
Lygia Moreira da Gama R.A.: 1141352390
Nathielly Cardoso Rocha R.A.: 1108325765
Newton Marques Ribeiro R.A.: 1190418251
9º Período ‘A’ Matutino
Professora: Thais Soares de Oliveira

ANÁPOLIS/GO
2015
INTRODUÇÃO

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
Trata-se de ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo.
O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular.
O presente trabalho visa conceituar importantes temas do direito administrativo a fim de melhor compreender a matéria e sua importância no ordenamento jurídico brasileiro.

DESAFIO
Você é o Ministro Relator do STF, em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, cabível em caso de controle de normas pré-constitucionais, proposta perante o STF, pelo Procurador Geral da República, em que se pede a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal do Decreto-Lei n. 200/1967, uma vez constatado que os preceitos normativos de tal decreto-lei não foram recepcionados pela