Atps de política de seguridade social

Páginas: 13 (3158 palavras) Publicado: 13 de abril de 2013
Introdução
O presente trabalho objetivo detalhar a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O Direito positivo como ponto de partida, selecionando, dentre as normas jurídicas válidas, aquelas componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Mediante a análise de tais normas, a autora descreve minuciosamente as diversas correntesdoutrinárias relativas à classificação das espécies tributárias, efetuando uma proposta classificatória rigorosa, fundada em critérios jurídicos e extremamente útil ao exame da espécie tributária objeto do seu estudo.
Tributo
Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada, só pode ser pago em moedanacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação pecuniária que é mediante pagamento em dinheiro, em moeda nacional, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Porque somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém pode ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, para serobrigatório ele só pode ser instituído por lei, tem que ser cobrado por uma atividade administrativa plenamente vinculada.
O tributo não constitui sanção a ato ilícito, quer dizer que o tributo não pode ser confundido com multa, mas as duas obrigações são pecuniárias e compulsórias então não é difícil confundi-los, por exemplo, uma multa de transito é um ato ilícito, não deve serconfundido porque eles decorrem de atos diferentes, eu sofro uma penalidade quando eu pratico um ato que não poderia praticar, portanto um ato ilícito, os tributos só podem decorrer de ato lícito ICMS, prestação de serviços, aferição de rendas. As espécies de tributárias são reconhecidas segundo a nossa Constituição Federal de 1988, O CTN só fala em três tributos que são os impostos, taxas, contribuiçõesde melhorias, mas na verdade nossos tributos são cinco, acrescentando então empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, e essas cinco espécies são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como verdadeiros tributos, essas espécies tributárias têm as suas características de forma peculiar, nenhuma dela foge da família tributo.
Os impostos são tributos não vinculados porque osfatos geradores do imposto independem de qualquer atuação, não tem destinação especifica, porque para se pagar imposto de renda não é preciso fazer nada em troca, isto porque os impostos são tributos não vinculados.
Taxas são produtos vinculados porque dependem da atuação por parte do Estado, você só é obrigado a pagar uma taxa se o Estado lhe oferecer algo em troca, algum serviçopublico, senão você não é obrigado a pagar esta taxa
A contribuição de melhoria a partir de quando é obrigado o recolhimento, ocorre a partir do instante que existe uma obra publica e implica valorização imobiliária.
Natureza Jurídica das Contribuições
Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a sujeitar-se a alguns princípios tributários, o queretirou a definição de sua natureza jurídica, as contribuições não se confundem com impostos ou taxas, configurando espécie tributária distinta das demais.
Em termo jurídico, contribuição era desígnio a todos os encargos impostos pelo Estado para o atendimento de suas despesas, a Constituição Federal Brasileira, porém não fez uso do vocábulo contribuição como tributo.
A ConstituiçãoFederal refere a três espécies de contribuições, as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições de intervenção de domínio econômico têm por finalidade servir como instrumento de atuação do Estado nessa área, para que respeitem os princípios exigidos na Constituição Federal, as contribuições de interesse das...
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