ATPS de Finanças Públicas e Orçamento Municipal

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
POLO SENHOR DO BONFIM

Projeto de Tecnologia em Gestão Pública (Finanças Públicas e Orçamento Municipal)

SENHOR DO BONFIM - BA
2014
UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
POLO SENHOR DO BONFIM

Paulo Sérgio da Silva Fernandes - RA: 439186 Adriana Alves de Oliveira - RA: 427075 Monia Cácia Borges da Silva - RA: 436996 Eder Adriano de Santana Cavalcante - RA: 8141745890

Atividade apresentada a Universidade Anhanguera - Pólo Senhor do Bonfim, como requisito parcial da disciplina, do Curso de Tecnologia em Gestão Pública – Projeto de Finanças Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial.

SENHOR DO BONFIM – BA
2014
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre este tema polêmico, e a partir delas fazer algumas ponderações importantes, como: o fortalecimento da democracia, através da representação dos anseios da sociedade, nas exigências de audiências públicas, bem como a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, e principalmente o trato na mudança cultural no trato da coisa pública, mais