Atps de direito

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Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância

Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial

Professor Ead: Tutor a distância: Profª.
Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

SP

Introdução

O Direito Comercial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II trata do Direito da Empresa. Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial. Devemos, portanto, associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.

Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. .

É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, ou seja, o Direito Comercial/Empresarial, possui elementos básicos como:

- os atos do comércio; - o comerciante e - as sociedades comerciais. -Os Atos de Comércio

Podemos dividir os Atos de Comércio por:

* natureza: são