Atps Contabilidade Publica

1. Introdução.

A Contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande numero de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil
O Desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadas do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de acordo com o referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público esta sujeira ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre orçamento publico e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro.
A Lei nº 4.320/64 é a norma em vigor de maior importância no que tange à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público, assim como a Lei da Sociedade por Ações , Nº 6.404/76, esta para a Contabilidade aplicada à atividade Empresarial.
Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e ato normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal.
Atender as exigências legais, ao tempo em que se aplica o referencial da Ciência Contábil, é tarefa de maior complexidade.

2. Conceito.
A Contabilidade Pública, como sendo um ramo da Contabilidade que registra, controla , e demostra a execução dos orçamentos , dos atos e fatos que a fazenda pública e o patrimônio publica e suas variações, e que esta interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentaria (previsão da receita, fixação da despes, empenho, descentralização