ATPS Constitucional ETAPA III

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem um objetivo DESAFIADOR, o qual nos deparamos com a realização e a construção de um parecer jurídico.
Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais.
Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.
(http://www.perolasjuridicas.com/2013/07/como-elaborar-um-parecer-juridico.html) acesso em 02 de setembro 2014.

PARECER JURÍDICO

ORGÃO SOLICITANTE: Representantes de moradores do Município .
ASSUNTO: Anulação da parceria firmada entre Município e Estado.

EMENTA:

RELATÓRIO:
Trata a presente consulta formulada pelos representantes de moradores de bairro acerca de pretensão de anulação do ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficará por conta desta Unidade Federativa. Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o